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Cobrança de cotas condominiais

29/05/2017

O Novo Código de Processo Civil que entrou em vigor há um ano trouxe um grande avanço no procedimento de cobrança de cotas condominiais. Com a entrada do novo CPC, as cotas condominiais passaram a ter natureza de título executivo extrajudicial, o que tornou sua cobrança muito mais rápida do que era anteriormente.

No modelo anterior, as taxas condominiais só tinham força de título executivo quando não cabia mais nenhum recurso contra a sentença que condenou o condômino inadimplente a pagar. Atualmente, o boleto do condomínio tem força executiva, sua cobrança pela via judicial é feita em um tempo bem menor, pulando uma fase da cobrança. Com isso, o devedor é citado para efetuar o pagamento no prazo de três dias, sob pena de constrição patrimonial.

O que podemos concluir neste ano em que a Lei está em vigor, é que o procedimento foi adotado com acerto, constituindo um importante e decisivo avanço no sentido de dar uma maior efetividade ao cumprimento das obrigações condominiais.

Ao mesmo tempo, essa nova realidade significou uma mudança de comportamento dos condôminos, tornando-se importante elemento de incentivo à pontualidade do pagamento das referidas taxas.

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