Praia Grande13 3473.4284    Mongaguá13 3507.7944 São Paulo 11 2276.8588 / 11 2594.9444

Condomínio não pode aplicar multa por infração sem notificação prévia

31/01/2018

Condomínio não pode aplicar multa por infração sem antes dar oportunidade para o condômino se defender. Esse foi o entendimento da 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao anular multa aplicada por um condomínio de Ilhabela.

O proprietário do imóvel, que havia emprestado a casa a amigos, foi multado em R$ 2,9 mil porque seus hóspedes desrespeitarem as regras de utilização do píer do local. Além disso, o condomínio alegou que houve ofensas ao zelador.

Por considerar que a multa foi aplicada de forma arbitrária, sem direito de defesa por não ter havido notificação prévia, o proprietário ingressou com ação pedindo a nulidade da sanção. A defesa do condômino foi feita pelo advogado Ricardo Amin Abrahão Nacle, do Nacle Advogados.

Para o desembargador Campos Petroni, relator do recurso no TJ-SP, a multa somente poderia ser exigida depois de tomadas as devidas cautelas e ter sido dada ao proprietário oportunidade de contraditório e ampla defesa, o que não ocorreu. Por isso, o relator votou por anular a multa, sendo seguido pelos demais integrantes do colegiado.

“Não há comprovação de que o condômino fora anteriormente notificado da infração, para que, posteriormente pudesse lhe ser aplicada eventual multa, havendo, pois, afronta ao direito do contraditório e ao devido processo legal, assegurado na Constituição Federal (inciso LV)”, justificou Petroni.

O relator explicou, contudo, que o que se anula é a aplicação da multa da forma que foi feita, pela falta do devido processo legal. Porém, isso não impede que o condomínio reaplique a sanção em um novo procedimento que permita a defesa prévia do condômino.

Por Tadeu Rover
Fonte: Consultor Jurídico
www.conjur.com.br

ARTIGOS RELACIONADOS

Gastos são obstáculo na adaptação de condomínios ao combate a incêndios

Saiba mais...

Condomínio: Saiba como lidar com o consumo de drogas no ambiente condominial

Saiba mais...

Acessibilidade no condomínio: é lei e sinal de respeito

Saiba mais...