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Parecer sobre a manutenção de animais em condomínios aspectos legais e práticos

09/05/2018

Autor: Leandro Karpat advogado

Tem o presente trabalho o intuito de fundamentar e trazer subsídios legais, com base na jurisprudência predominante em nossos Tribunais sobre as questões inerentes a manutenção de animais em condomínios e a suas possíveis restrições.

1. Legalidade da manutenção de animais dentro de unidades

O direito de manutenção de animais de estimação dentro de unidades é garantido pela Constituição Federal Art. 5º, XXII e pelo Artigo 1.228 do Código Civil, ambos inerentes ao exercício regular do direito de propriedade. Além dos artigos acima, encontramos no artigo 1.335 do Código Civil, que dentre os direitos dos condôminos elencados de forma não exaustiva no artigo, está o direito de usufruir e dispor livremente de sua unidade, o que inclui o direito de manter um animal de estimação no interior dela. Porém, a manutenção dos animais não é absoluta, encontra limitantes no Art. 1.336, IV do Código Civil, que impõe aos Condôminos o direito de usar da sua unidade de forma a não prejudicar o sossego, saúde e segurança dos demais condôminos. Temos ainda limitadores no mesmo sentido agasalhados pelo direito de vizinhança Art. 1.277 do Código Civil. Exemplo de animal que prejudique o sossego, seria o caso de um cão que fique latindo de forma intermitente a ponto de prejudicar o descanso dos moradores ou vizinhos.

Exemplo de risco a saúde, seria o caso de um animal doente que pudesse oferecer risco aos demais animais do prédio ou contaminação a humanos. Exemplo de risco a segurança, seria o caso de um animal com temperamento bravio que viesse a ameaçar a integridade física dos moradores. Assim, a manutenção do animal no condomínio só poderá ser questionada quando existir perigo à saúde, à segurança, ou a perturbação do sossego dos demais residentes do condomínio, nos termos do Art. 1.336,IV do CC, de outra forma mantê-los dentro de limites razoáveis.
Neste sentido, o Desembargador Paulo Eduardo Razuk asseverou de forma peculiar e muito interessante que “Quando se trata de animais domésticos não prejudiciais, não se justifica a proibição constante do Regulamento ou da Convenção de condomínio, que não podem, nem devem, contrariar a tendência inata no homem de domesticar alguns animais e de com eles conviver.” Apelação 2385004800 (de 02/06/2009), julgada pela TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) na 1ª Câmera de Direito Privado, Des. Relator Paulo Eduardo Razuk.
Em resumo, permite-se a manutenção de um animal no interior de uma unidade, seja ele qual for, independente do seu tamanho, desde que não represente qualquer risco a saúde, segurança e sossego aos demais como será esmiuçado abaixo.

2. Impedir animal na unidade com base em cláusulas da convenção, Regimento Interno ou deliberações em assembleias.

Impedir animais em unidades é o mesmo comparativamente que impedir um proprietário ter uma Tv, pois para o direito pátrio tanto o animal quanto a TV são bens, só que o animal é um bem móvel semovente, dotado de locomoção ( Art. 82 do Código Civil) . E proibir a manutenção de um animal em uma unidade por seu um animal, é restringir o direito constitucional de direito de uso da propriedade.

Da mesma forma que não podemos impedir um morador de ter uma TV, limitar a quantidade de tvs em uma unidade ou impor as polegadas permitidas, não podemos restringir que alguém tenha um animal, dois, três, ou impor o tamanho deles. As restrições devem ser consideradas de encontro com a perturbação e não com o objeto ou com o animal. Se um condômino escutar a TV no último volume isso seria perturbar o sossego alheio e em situações extremas, após multas e tentativas de conciliação, poderíamos ter esse morador impedido de exercer o direito de propriedade plena com base no Art. 1.337 do CC. (Condomínio antissocial). As restrições seriam impostas pelo uso nocivo da propriedade e não pelo fato de ter uma TV. Da mesma forma funciona com o animal. As cláusulas na convenção, no regimento interno ou deliberações que impeçam a manutenção desses animais são nulas de pleno direito, uma vez que os instrumento particulares tais como Regimento e Convenção não podem contrariar norma de direito público. Assim, é contrário ao entendimento dos Tribunais quando o síndico ou à assembleia deliberam em detrimento do direito de propriedade. Comparativamente, seria o mesmo caso que a assembleia limitar o tamanho do automóvel que pode ser estacionado na garagem ou o número de moradores residentes em uma mesma unidade. Em todos os casos, seja automóvel, seja número de moradores, ou ainda animais, o que deve ser considerado é se o uso da propriedade é nocivo, o carro extrapola a demarcação, se as pessoas na unidade causam transtorno aos demais, caso contrário a manutenção de animais, do automóvel e das pessoas na unidade seria apenas o exercício regular do direito de propriedade.

Autor: Leandro Karpat
www.karpat.adv.br

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