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Quais itens entram na Convenção do Condomínio

23/02/2017

Convenção do Condomínio é o conjunto de normas sobre os direitos e deveres do condomínio. Esse documento é importantíssimo para o condomínio e trata dos seguintes assuntos:

Estrutura do Condomínio e Descritivo

Esse item trata das contratações de serviços de infraestrutura e de todo o tipo de realização de obras estruturais no condomínio. O descritivo trata do tipo de uso dos prédios do condomínio (comercial, cultural ou habitacional).

Assembleias do Condomínio

Existem dois tipos de assembleias no condomínio: as Assembleias Ordinárias, que acontecem anualmente e que tratam de assuntos como previsões orçamentárias e prestação de contas; e Assembleias Extraordinárias, que tratam de assuntos do dia a dia do condomínio e que também possam exigir a presença dos condôminos.

Diretoria e Administração do Condomínio

A composição do corpo diretivo do condomínio deve constar na Convenção do Condomínio. Da mesma forma, o modelo de administração que o condomínio seguirá, as atribuições e os serviços prestados pela administradora também devem constar na Convenção do Condomínio.

Orçamentos e Rateios

Deve constar na Convenção do Condomínio os assuntos relativos aos orçamentos e rateios para fins de manutenção e despesas gerais do condomínio.

Multas Condominiais

Esse item é muito importante também, pois ele trata das punições ao descumprimento, pelos moradores, de seus deveres condominiais. O síndico deve deixar os valores das multas estipulados na Convenção do Condomínio.

Deveres e Funções do Síndico e Itens Coletivos

A Convenção, de acordo com o que está estipulado no Código Civil, deve ter as funções do síndico e seus deveres. Além disso, também deve estar estipulado a forma de uso dos itens coletivos do condomínio, como churrasqueira, salão de jogos e salão de festas.

A Convenção deve seguir o Código Civil e tem que ser assinada por, pelo menos, dois terços dos proprietários para entrar em vigor. Quem a desenvolve são os próprios moradores, na presença de um advogado especializado, que ajudará a conduzir a assembleia e redigir o documento.

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