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STJ nega pedido para invalidar assembleia de condomínio ocorrida em 1991

02/05/2018

Na ação — ajuizada somente em julho de 2011 —, o condômino sustentou que a assembleia contrariou regra ao aprovar aumento da gratificação em favor do síndico, de dois para quatro salários mínimos: só nove dos 312 moradores com poder de voto compareceram à reunião. Por isso, pediu que a deliberação fosse anulada.

Em primeiro grau, o pedido foi julgado improcedente. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal negou provimento à apelação, sob o argumento de que o pedido de declaração de nulidade de assembleia condominial não está subordinado a prazo prescricional ou decadencial, mas, em nome da segurança jurídica, seria possível reconhecer a incidência do prazo de dez anos, nos termos do artigo 202 do Código Civil de 2002.

O homem então recorreu ao Superior Tribunal de Justiça, alegando que, por se tratar de uma ação declaratória, não estaria sujeita ao prazo decadencial. Já o relator afirmou que a pretensão anulatória não está fundada na suposta ocorrência de nulidade absoluta, mas somente na violação de regramento interno do condomínio. Assim, não procede a alegação de que a demanda foge de prazos decadenciais e prescricionais.

O relator destacou que, na verdade, “a causa de pedir está fundada na alegada existência de manobra dolosa por parte do síndico em aumentar o seu pró-labore de dois para quatro salários mínimos, com a manifesta intenção de prejudicar os demais condôminos em decorrência da aprovação de uma verba em total descompasso com as normas condominiais”.

Para o ministro, como o processo tramita sob as regras do Código Civil de 1916, o prazo de prescrição para postular a anulação da decisão tomada com vício de consentimento (dolo) é de quatro anos.

Fonte:  Assessoria de Imprensa do STJ.

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