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Vizinho encrenqueiro poderá ser expulso do condomínio?

09/05/2018

Projeto quer permitir a expulsão de condôminos antissociais

Um projeto de autoria do Deputado Federal Augusto Silveira de Carvalho – SD/DF que está tramitando na Câmara dos Deputados pode ajudar muita gente a se livrar de vizinhos incômodos. Conforme consta no Projeto de Lei 9353, de 2017, que altera o Código Civil (Lei 10.406/02), o condômino cujo comportamento antissocial exponha os demais moradores a risco ou perturbe a sua tranquilidade poderá ser punido com expulsão.

A proposta é de autoria do deputado Augusto Carvalho (SD-DF). O texto determina que a decisão pela expulsão será tomada em assembleia, com apoio de pelo menos três quartos dos condôminos restantes, e sempre que a multa por comportamento antissocial não surtir o efeito esperado. A multa é prevista no Código Civil para os moradores que perturbam a vida em condomínio.

Segundo Carvalho, a expulsão de condômino inconveniente, com comportamento agressivo ou desrespeitoso às normas de convivência, já é aceita pela jurisprudência dos tribunais brasileiros. O projeto apenas transporta estas decisões para o Código Civil.

“O direito de propriedade não é absoluto, cabendo a todos os condôminos o uso da coisa sem prejudicar os demais. Infelizmente, nem sempre é isso que acontece no convívio social”, comenta o deputado.

Fonte: Agência Brasil

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TRAMITAÇÃO DO PROJETO
Forma de ApreciaçãoProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) 

Despacho atual:

Data Despacho 06/02/2018

À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) – Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

 

Última Ação Legislativa

Data Ação 07/02/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

Recebimento pela CCJC.

 

Para contatar o Deputado:  dep.augustocarvalho@camara.leg.br

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